O casamento civil e os regimes de bens

24/11/2016

"O casamento civil é um contrato e possui rituais formais a serem seguidos. Deve ser realizado por um oficial do cartório (a cerimônia pode ser feita fora do cartório) e os noivos podem escolher antecipadamente o regime de bens que irão adotar. "

O regime escolhido servirá de base para partilhar os bens caso haja separação ou divórcio, ou caso algum dos cônjuges morra. "Se o casal tiver dúvidas, deve procurar um advogado para auxiliá-los na melhor decisão", explica o advogado Evandro Ruivo.

O regime de bens está previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002. A lei brasileira prevê quatro possibilidades: comunhão universal de bens, comunhão parcial, separação de bens voluntária ou obrigatória e participação final nos bens.

Regime legal

Desde que o novo Código Civil de 2002 foi aprovado, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Isso significa que, se nenhum contrato antenupcial for estabelecido, a comunhão parcial de bens é que vai valer caso haja separação. Ela determina que todos os bens adquiridos após a data do casamento pertencem ao casal. 

Separação de bens

O casal pode fazer um pacto antenupcial, no qual declaram que seu casamento será regido pela completa separação de bens. Dessa forma, todos os bens, presentes e futuros, serão incomunicáveis, bem como os rendimentos, podendo cada cônjuge livremente dispor deles, sem intervenção do outro. É o regime oposto ao da comunhão de bens.

Comunhão parcial

Comunhão parcial de bens é o regime mais usado atualmente. Nele, tudo o que cada noivo adquiriu quando era solteiro continua sendo apenas seu, assim como os bens recebidos por doação ou herança. O que foi adquirido na vida a dois, deverá ser partilhado pelo casal.

Comunhão Universal

Todos os bens do casal, adquiridos antes ou depois do casamento, pertencem aos dois, em igual proporção. Pouco importa quanto custou ou quem foi que comprou. Quando um dos cônjuges morre, os herdeiros só podem dispor de metade dos bens, já que a outra metade pertence `a esposa ou esposo sobrevivente.

Participação Final nos Aquestos

No regime de participação final nos aquestos, cada noivo tem seu próprio patrimônio discriminado no contrato e, à época da separação ou divórcio, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que poderá vender propriedades móveis sem autorização do outro. Os imóveis necessitam de autorização do outro cônjuge.

Existem casos em que o casal é obrigado a adotar um determinado regime, e não têm liberdade para decidir. Sendo assim, a separação de bens é obrigatória para noivos menores de 16 anos ou maiores de 60; para os que não observarem as causas suspensivas da celebração do casamento; quando um ou os dois noivos dependerem de suprimento judicial para casar.

Casos específicos:

Tanto o homem quanto a mulher com dezesseis anos completos podem casar, sem exigida as autorizações dos pais, ou dos representantes legais, enquanto não for atingida a maioridade civil. O regime de bens pode ser alterado depois do casamento, mediante autorização judicial e se os dois concordarem, e Qualquer um dos noivos poderá acrescentar ao seu o sobrenome o do outro.